Transparência

VALORES REPASSADOS
ORGANOGRAMA
TERMOS DE PARCERIA
RELATÓRIO FÍSICO-FINANCEIRO
RELAÇÃO NOMINAL DOS DIRIGENTES
REGULAMENTOS
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
PLANO DE TRABALHO
CNPJ
ESTATUTO
ATA
RELAÇÃO FUNCIONÁRIOS
BALANCETE MENSAL
LISTA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
CNPJ
ORGANOGRAMA
VALORES REPASSADOS
REGULAMENTOS
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
BALANCETE MENSAL
LISTA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
BALANÇOS CONTÁBEIS
PLANO DE TRABALHO
RELATÓRIO FÍSICO-FINANCEIRO
RELAÇÃO FUNCIONÁRIOS
ESTATUTO
ATA

A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público. Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. O art. 63 do Decreto 7.724/2012, regulamentador da Lei de Acesso no âmbito do Poder Executivo Federal, dispõe que as entidades sem fins lucrativos deverão dar publicidade, em seus respectivos sítios eletrônicos, à cópia de seu estatuto social, à relação nominal de seus dirigentes e à cópia integral dos convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Federal.

Lei da Aprendizagem Manual da Aprendizagem

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